No Brasil, o tema morte ainda é tabu para muitas pessoas, todavia, a preparação e entendimento sobre as consequências do falecimento de um familiar é essencial, sob pena de enfrentar problemas futuros para transferir os bens, além da incidência de multas por demora no procedimento de inventário.

Quando morre uma pessoa, seu patrimônio é imediatamente transferido para seus herdeiros legítimos (que podem ser filhos, pai e mãe, cônjuge/companheiro, irmão, tio, entre outros) e/ou testamentários (que recebem herança por meio de testamento).
Apesar da transmissão da herança ocorrer no exato momento em que ocorre a morte, é obrigatória a realização de Inventário com o fim de apurar o acervo de bens, direitos e obrigações da pessoa que morreu, além de identificar os herdeiros e a parte que cabe a cada um deles, para que, ao final, após o pagamento dos impostos devidos e de eventuais dívidas, possa ser feita a partilha.

O Inventário pode ser judicial ou extrajudicial.
A Lei impõe três requisitos para que o Inventário seja extrajudicial, (1) que todos os interessados sejam capazes; (2) que estejam de acordo sobre os bens que compõe a herança e a forma de sua divisão; (3) inexistência de testamento.
O CNJ, por meio da Resolução 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007, passou a permitir a realização de inventários em cartórios, mesmo que existam interessados menores ou incapazes, desde que seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.

A Resolução 571/2024 também abriu a possibilidade ser realizado inventário extrajudicial, mesmo que o autor da herança tenha deixado testamento, desde que os requisitos do art. 12-B, da Resolução acima citada sejam obedecidos.

Nestas situações, o Inventário poderá ser realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública, a ser lavrada pelo Tabelião de Notas. O custo da Escritura Pública depende dos bens e do valor da herança, conforme Tabela de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, expedida pelos Tribunais de Justiça Estaduais.

Importante ressaltarmos que, mesmo neste tipo de Inventário, realizado em cartório, todos os herdeiros devem estar representados por advogado, que pode ser comum a todos, e assinará a escritura em conjunto com os demais interessados.
Por outro lado, o Inventário será sempre judicial caso haja falta de consenso entre os herdeiros. Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, como explicado acima.

Na senda judicial, algum dos legitimados para requerer abertura do Inventário deve contratar um advogado, que ajuizará a causa. Os valores a serem pagos neste caso seguem a Tabela de Custas e Taxa Judiciária, também publicadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Independente da via escolhida, se judicial ou extrajudicial, será devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de competência estadual.
Nesse sentido, informamos que, mesmo nesta fase de luto e dor pela perda do ente querido, é importante dar início e andamento ao procedimento para evitar prejuízos financeiros e outras dificuldades geradas pelo transcurso de tempo (outras pessoas podem falecer, pode haver interesse em alienar algum dos bens a inventariar, documentos podem ser perdidos, etc).

As principais consequências financeiras são referentes aos juros e multa advindos de atraso no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e a possibilidade de multa a ser aplicada pelo Poder Judiciário em razão do atraso no início do inventário superior a dois meses.

Importante salientar que, em Minas Gerais, fazendo o pagamento do imposto (ITCD) em até 90 dias do falecimento, o Estado concede um desconto de 15% sobre o imposto calculado.

Em primeiro lugar, é imprescindível definir quem assumirá a função de inventariante, que representará o espólio (acervo de direitos e obrigações) e em geral dará início e andamento ao inventário.

Após escolher o inventariante, este deverá constituir, o quanto antes, um advogado especialista em Direito de Sucessões para orientação sobre os tipos de inventário possíveis para o caso narrado. Um bom profissional analisará as informações e documentos enviados e recomendará o que for melhor para aquela família pesando fatores como viabilidade, celeridade, situação financeira, patrimônio, relações familiares, entre outros.

Por fim, salienta-se que a única exceção à obrigatoriedade de realizar o Inventário decorre da inexistência de bens do falecido, ou seja, se este não deixou nenhum patrimônio, em tese, seria viável não fazer efetivar o Inventário.

Contudo, neste caso, apesar de não existir previsão legal, é viável, e muitas vezes aconselhável, realizar o Inventário negativo. A intenção, nesta hipótese, é comprovar que a pessoa morreu sem deixar nenhum bem, facilitando a vida dos sucessores face a eventuais credores do falecido.

Isso ocorre porque nosso ordenamento não permite que as dívidas do de cujus ultrapassem as forças da herança. Portanto, não havendo bens, os sucessores estarão desobrigados de pagarem dívidas que eventualmente existiam previamente à morte.

O Inventário negativo também pode ser feito extrajudicialmente, no Cartório de Notas, sendo também necessária participação de advogado, que assinará o ato notarial em conjunto com as outras partes.

O escritório Couto, Lourenço & Miranda Advogados Associados conta com profissionais qualificados, com experiência em direito civil e sucessões, que te ajudarão a realizar o procedimento de inventário da forma precisa, pessoal e humana, com a sensibilidade e solidariedade que a situação exige.